1. Termo de Consentimento para Tratamento de Dados Pessoais (LGPD)
Em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), com a Constituição Federal e com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), declaro que autorizo, de forma livre, informada e inequívoca, o tratamento dos meus dados pessoais pela plataforma RepassaCorrida.
Dados tratados: nome completo, telefone, e-mail, estado, cidade, CPF, sexo, data de nascimento, marcas de tênis e relógios de preferência, além dos dados dos anúncios de repasse que eu vier a publicar.
Finalidades: criação e autenticação da conta; identificação do usuário; viabilização do contato entre usuários interessados no repasse de inscrições; prevenção a fraudes; e produção de estatísticas agregadas de uso da plataforma.
Compartilhamento: os dados de contato (telefone ou e-mail, conforme a forma de contato escolhida por mim em cada anúncio) serão exibidos a outros usuários cadastrados e autenticados, com a finalidade exclusiva de viabilizar a negociação do repasse. Nenhum dado é comercializado.
Armazenamento e segurança: os dados são armazenados em ambiente controlado, com medidas técnicas e administrativas de segurança, pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades acima ou até a solicitação de exclusão da conta.
Seus direitos (art. 18 da LGPD): confirmação da existência de tratamento; acesso, correção, anonimização, bloqueio ou eliminação de dados; portabilidade; informação sobre compartilhamento; e revogação do consentimento a qualquer momento, ciente de que a revogação impossibilita o uso da plataforma.
2. Termo de Ciência e Responsabilidade
Declaro estar ciente de que a plataforma RepassaCorrida atua exclusivamente como ambiente de divulgação e aproximação entre usuários interessados no repasse de inscrições de provas de corrida.
A plataforma não se responsabiliza pelo contato realizado entre os usuários, pelas negociações, pelos pagamentos, pelas entregas de kits, pela veracidade das informações anunciadas, nem por eventuais prejuízos decorrentes dessas tratativas. Os acordos de venda, transferência e entrega ficam integralmente a cargo dos próprios participantes.
Declaro ainda estar ciente de que a plataforma não possui qualquer vínculo com os eventos esportivos divulgados, com suas organizadoras, patrocinadores ou parceiros, e que devo sempre recorrer aos sites oficiais dos eventos para obter informações atualizadas sobre regulamento, prazos, políticas de transferência de inscrição, retirada de kits e demais condições.
Reconheço que muitas provas possuem regras próprias — e, em alguns casos, vedação — para transferência de inscrição, sendo minha responsabilidade verificar e cumprir o regulamento oficial do evento antes de qualquer negociação.
